C1351 | Branqueamento de Capitais (10 horas) 

De acordo com o artigo 10.º do Regulamento n.º 282/2011, do InCI (atual IMPIC), todos os dirigentes e empregados das entidades imobiliárias cujas funções sejam relevantes para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais devem frequentar formação sobre o tema.

Esta formação é obrigatória!

O incumprimento é punível com coima de 5.000 € a 500.000 € ou de 2.500 € a 250.000 €, consoante os agentes sejam pessoas coletivas ou singulares!!!

Não esqueça de cumprir as suas obrigações legais.

Conheça a legislação referente ao branqueamento de capitais e saiba quais os diferentes deveres no âmbito da mediação imobiliária!

Competências a adquirir

• Analisar a diferente  legislação  referente  ao  tema, perceber  a  importância  legal  das  declarações  de branqueamento  de  capitais,
• Identificar os diferentes  deveres  e  quem  a  eles  está  sujeito  no  âmbito  da atividade  de mediação  imobiliária  e organizar a parte documental e  de arquivo da empresa, no âmbito do branqueamento de capitais.

Itinerário formativo Quadro legal. Destinatários dos deveres. Entidades financeiras e entidades não financeiras. Os deveres. Dever de exigir a identificação. Dever de recusa. Dever de diligência. Dever de conservação. Dever de exame. Dever de comunicação. Dever de abstenção. Dever de colaboração. Dever de segredo. Dever de criação de mecanismos de controlo. Dever de formação. Da atividade de mediação imobiliária em particular. Dever de comunicação de início da atividade Dever de comunicação semestral